06/08/2020

O Tribunal de Justiça do Estado (TJRS) reconheceu que o Executivo de Esteio agiu ilegalmente ao conceder compulsoriamente férias e licença-prêmio aos servidores, até mesmo com acordos em pecúnia já firmados entre as partes. A tutela de urgência movida pelo SISME e assessoria jurídica da Kauer, Villar e Advogados Associados foi aceita pelo magistrado. Segundo a decisão, mesmo que o município possua a prerrogativa de conceder as licenças por oportunidade e conveniência, a Lei Complementar nº5231/2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Estatutários do Município, determina a necessidade de requerimento do servidor para à concessão dos benefícios. O único momento em que a Administração Municipal poderia concedê-los compulsoriamente seria por acúmulo de tempo (2 anos).

Esperamos que o prefeito Leonardo Pascoal exerça seu papel e cumpra mais uma decisão judicial, pois estamos aguardando a decisão em relação ao Vale Alimentação dos trabalhadores da educação.

O SISME segue na LUTA na defesa dos trabalhadores.