03/06/2020

VITÓRIA! - No início do ano, Leonardo Pascoal (PP) cortou ilegalmente os direitos dos servidores públicos. Nesta semana, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) reconheceu e restabeleceu os benefícios de auxílio alimentação, auxílio cesta básica e vale-transporte aos servidores permutados ou cedidos.

Na decisão, o TJRS assinala que o art. 1º do Decreto nº 1.045/89 1 (regulamentando o vale transporte), assim como os artigos 1º 2 e 6º 3, da da Lei nº 6.860/2018, que tratam sobre o auxílio cesta básica e o auxílio alimentação, respectivamente, não fazem efetivamente qualquer ressalva ao pagamento dos benefícios a estes servidores. O tribunal também reconhece que à retirada dos benefícios apresenta “risco de dano ao servidor decorre logicamente na redução remuneratória suportada pelos servidores”.

Mais uma vitória diante dos retrocessos que o executivo vem sistematicamente expondo os servidores municipais de Esteio.

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